Publicado no DOE - RJ em 11 nov 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB 07/2020 e 05/2022 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo SEI-040106/000143/2022,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a inserção da data fim do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 18.09.2022 | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
