Legislação

Lei Nº 4007 DE 07/11/2022 Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 nov 2022
Lei Nº 4010 DE 11/11/2022 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 46597 DE 10/11/2022 Dispõe sobre as atividades de Potencial Poluidor Degradador Reduzido, consideradas como de Baixo Risco no âmbito ambiental, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2022
Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2022
Lei Nº 11916 DE 11/11/2022 Regulamenta a publicidade de alimentos, dirigida ao público infantil, nos estabelecimentos de educação básica no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 1750 DE 10/11/2022 Regulamenta o processo de credenciamento de pessoas jurídicas para o acesso à consulta otimizada de pendências, débitos e impedimentos incidentes sobre veículos automotores com restrição de financiamento, com cláusula de Alienação Fiduciária, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nas hipóteses de determinação judicial de retomada da posse e da propriedade em favor do agente financeiro contratado, ou nos casos de entrega por distrato;. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2022
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5625 DE 11/11/2022 Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa do Estado de Minas Gerais e seus devedores. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2022
Decreto Nº 33529-E DE 11/11/2022 Declara ponto facultativo, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Roraima, no dia 14 de novembro de 2022, em alusão ao feriado nacional de 15 de novembro, data comemorativa da Proclamação da República. Estadual - RR - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 2267 DE 10/11/2022 Introduz as Alterações 4.586 a 4.589 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 67207 DE 26/10/2022 Ret. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2022

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