Legislação

Decreto Nº 10165 DE 10/11/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e o Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2022
Portaria GABIN Nº 634 DE 07/11/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2022
Instrução Normativa SARP/SEFAZ Nº 1 DE 31/10/2022 Dispõe sobre o processo de desenquadramento de contribuintes dos regimes de Estimativa Simplificada, Estimativa por Operação, ICMS por Substituição Tributária Transcrito, e suas variações, nos casos em que houve anulação do crédito tributário constituído com base nos referidos regimes em razão do reconhecimento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, bem como regulamenta o processo de notificação, autorregularização e lançamento do crédito tributário, com base no regime de apuração e recolhimento normal do ICMS, referente a fatos geradores posteriores ao desenquadramento. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2022
Portaria SAT Nº 3070 DE 10/11/2022 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2022
Portaria SUFIS Nº 168 DE 10/11/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 53979 DE 10/11/2022 Regulamenta a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que trata de feiras orgânicas e/ou agroecológica no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2022
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 11/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 56734 DE 10/11/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 nov 2022
Instrução Normativa RE Nº 97 DE 09/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2022
Portaria SEF Nº 459 DE 08/11/2022 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2022

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