Legislação

Decreto Nº 46559 DE 04/11/2022 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 4 nov 2022
Lei Nº 2781 DE 10/11/2022 Institui a Carteira de Identificação e assegura o direito à gratuidade no transporte público estadual para pessoas com transtornos falciformes no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 nov 2022
Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 08/11/2022 Estabelece procedimentos para a elaboração de normas tributárias que concedem benefícios fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2022
Decreto Nº 43938 DE 10/11/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2022
Instrução Normativa DETRAN Nº 65-N DE 10/11/2022 Altera a documentação exigida às empresas interessadas em ministrar cursos de formação e de reciclagem dos profissionais responsáveis pelos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 10164 DE 10/11/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 9.095, de 28 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2022
Decreto Nº 10165 DE 10/11/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e o Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2022
Portaria GABIN Nº 634 DE 07/11/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 nov 2022
Instrução Normativa SARP/SEFAZ Nº 1 DE 31/10/2022 Dispõe sobre o processo de desenquadramento de contribuintes dos regimes de Estimativa Simplificada, Estimativa por Operação, ICMS por Substituição Tributária Transcrito, e suas variações, nos casos em que houve anulação do crédito tributário constituído com base nos referidos regimes em razão do reconhecimento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, bem como regulamenta o processo de notificação, autorregularização e lançamento do crédito tributário, com base no regime de apuração e recolhimento normal do ICMS, referente a fatos geradores posteriores ao desenquadramento. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2022
Portaria SAT Nº 3070 DE 10/11/2022 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2022

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