Legislação

Portaria SEFA Nº 580 DE 11/10/2022 Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 out 2022
Decreto Nº 53725 DE 11/10/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 12 out 2022
Decreto Nº 32053 DE 05/10/2022 Ret. - Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 12 out 2022
Resposta à Consulta Nº 17135 DE 12/07/2018 ICMS – Operação com brindes - Mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 33/2014. I. Na remessa de mercadorias por remetente localizado em outra unidade da Federação com a qual este Estado de São Paulo possua acordo de substituição tributária, para contribuinte localizado neste Estado que as distribuirá como brinde, não há que ser falar em diferencial de alíquota, porquanto o adquirente distribuidor não se enquadra como consumidor ou usuário final. II. Nesse caso, aplica-se o regime jurídico tributário da substituição tributária. O remetente de outro Estado é o sujeito passivo por substituição, sendo responsável pelo imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final, independentemente se haverá nova comercialização ou se a saída subsequente será a qualquer outro título (a exemplo da distribuição de brindes). III. No caso de saída subsequente em que não haja cobrança de preço do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se a alíquota interna aplicável aos produtos e o valor adicionado de zero. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 381 DE 04/10/2022 Altera artigos da Portaria DETRAN/RS nº 105/2021. Estadual - RS - DOE - 13 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 10/10/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 13 out 2022
Instrução Normativa CAGE Nº 5 DE 11/10/2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, o § 2º ao art. 7º, o art. 7º-A, o art. 8º-A, o § 5º ao art. 11, o § 3º ao art. 12; dá nova redação ao "caput", ao inciso II, à alínea "b" do inciso III e ao § 1º do art. 7º, ao "caput" e ao § 2º do art. 8º, ao § 4º do art. 11, ao § 2º do art. 13, ao § 2º do art. 17, ao inciso I e ao § 1º do art. 21, ao "caput" do art. 22, ao título da Seção iniciada após o art. 23; e revoga o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa CAGE nº 6 , de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631 , de 9 de dezembro de 2020. Estadual - RS - DOE - 13 out 2022
Resposta à Consulta Nº 17349 DE 28/05/2018 ICMS – Venda de mercadoria a ser distribuída como brinde – Operação interestadual – Diferencial de alíquota – Substituição tributária. I. Na operação de remessa de mercadoria de estabelecimento localizado fora do Estado de São Paulo com destino a contribuinte paulista que irá distribuir a referida mercadoria como brinde, não há o que se falar em diferencial de alíquota, porquanto o adquirente distribuidor não se enquadra como consumidor ou usuário final. II. Todavia, o remetente de outro Estado deverá reter o imposto por substituição tributária, relativamente à operação subsequente a ser realizada neste Estado (distribuição dos brindes), considerando a alíquota interna aplicável aos produtos sobre a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, e o valor adicionado de zero. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2018
Decreto Nº 67169 DE 11/10/2022 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022
Decreto Nº 67170 DE 11/10/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022

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