Legislação

Resolução COEMA Nº 13 DE 06/10/2022 Prorroga o prazo previsto no art. 8º-C da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 13 out 2022
Decreto Nº 43837 DE 13/10/2022 Altera o Decreto nº 40.569, de 27 de março de 2020, que "Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que 'Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal'. Estadual - DF - DOE - 14 out 2022
Portaria SAT Nº 3060 DE 13/10/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 out 2022
Portaria SUT Nº 489 DE 13/10/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 17 a 23 de outubro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Portaria CCERJ Nº 47 DE 13/10/2022 Regulamenta as sessões de julgamento no âmbito das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Lei Nº 9879 DE 13/10/2022 Dispõe sobre o Programa de capacitação "Horta acolhedora urbana", com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua às práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Lei Nº 9878 DE 13/10/2022 Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2022
Resolução CASAN Nº 429 DE 10/10/2022 Instituí a 10ª Edição do Programa ZERA DÍVIDA, com o escopo de incentivar a regularização de débitos de usuários ativos e inativos que estão com faturas em situação pendente e vencidas até 30.06.2022. Estadual - SC - DOE - 13 out 2022
Consulta COPAT Nº 86 DE 13/10/2022 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 82 DE 13/10/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BENEFÍCIO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ART. 266-A DO ANEXO 2 C/C § 2º DO ART. 5º DO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022

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