Legislação

Consulta COPAT Nº 84 DE 13/10/2022 ICMS. CALÇADOS DE COURO, TECIDO NATURAL OU SINTÉTICO PODEM SE BENEFICIAR DO CRÉDITO PRESUMIDO, PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AS PARTES DE CALÇADOS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 79 DE 13/10/2022 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO Nº 410. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL APLICAR O TTD-410 NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM OU POR ENCOMENDA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC (DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO), DESDE QUE SEJA EMITIDA A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OCORRA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 80 DE 13/10/2022 ICMS. DEBÊNTURES. COMPENSAÇÃO. AINDA QUE O STF TENHA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI Nº 17.302/2017 , DE MODO A RESTAURAR A VIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI Nº 9.940/1995, PERMANECE HÍGIDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESSA COMISSÃO, NO SENTIDO DE QUE AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC NÃO CONSTITUEM FORMA VÁLIDA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA NA MODALIDADE DE COMPENSAÇÃO, PREVISTA PELO ART. 156, II, DO CTN , SEJA NA MODALIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO INCISO XI DO MESMO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 83 DE 13/10/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL GASOSO. DIFERIMENTO. SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL GASOSO. APLICA-SE O DIFERIMENTO NAS SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL DESTINADAS A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL OU A USINA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO AFASTAM A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 85 DE 13/10/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADOS NO EXTERIOR POR TRANSPORTADOR CATARINENSE E DESTINADOS A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SANTA CATARINA. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.352. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.353. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 87 DE 13/10/2022 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. TRATANDO-SE DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA ENVOLVENDO MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, QUANDO DO SIMPLES FATURAMENTO, DEVE SER SEMPRE UTILIZADO O CFOP 5.922, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESTAQUE DO ICMS. A SAÍDA DA MERCADORIA REMETIDA EM BONIFICAÇÃO PODERÁ SER OU NÃO TRIBUTADA, A DEPENDER DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 81 DE 13/10/2022 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AS PERDAS INERENTES AO PROCESSO PRODUTIVO NÃO DEVEM SER CONTABILIZADAS, DEVENDO O INSUMO PERDIDO RETORNAR AO AUTOR DA ENCOMENDA INCLUÍDO NO TOTAL CORRESPONDENTE AO CFOP 5.902 OU 5.925, CONFORME O CASO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 364 DE 13/10/2022 Acrescenta o dispositivo à Portaria nº 102/2022 datado de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas e procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular e tecnologia de segurança a ser empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba ? DETRAN/PB, e dá outras providências correlatas. Estadual - PB - DOE - 14 out 2022
Portaria MOB Nº 389 DE 04/10/2022 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, a que se refere sobre os novos horários programados e vendas de passagens antecipadas. Estadual - MA - DOE - 7 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 14/10/2022 Altera as instruções normativas SEF nºs. 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - DANFE-NFC-e, e 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nºs. 34 e 38, ambos de 1º de outubro de 2021. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022

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