Legislação

Lei Nº 12413 DE 14/10/2022 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 out 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 56 DE 10/10/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 out 2022
Decreto Nº 53760 DE 14/10/2022 Altera o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997. Estadual - PE - DOE - 15 out 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 27 DE 11/10/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 14 out 2022
Resolução INEA Nº 263 DE 14/10/2022 Aprova a revisão 6 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução INEA nº 258. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 56692 DE 14/10/2022 Altera o Decreto nº 56.291, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2022. Estadual - RS - DOE - 17 out 2022
Portaria IMA Nº 230 DE 14/10/2022 Estabelece os procedimentos a serem observados nos requerimentos das autorizações ambientais para uso das Areias Descartadas de Fundição (ADF). Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Ato DIAT Nº 55 DE 10/10/2022 Estabelece, nos termos do art. 2º do Ato DIAT Nº 46/2022, leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 out 2022
Portaria SRE Nº 87 DE 14/10/2022 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 17 out 2022

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