Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 50 DE 11/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 17 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 51 DE 14/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 17 out 2022
Instrução Normativa IDARON Nº 3 DE 17/10/2022 Estabelece os procedimentos e as etapas para solicitação de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de Rondônia - SISBI-POA/RO. Estadual - RO - DOE - 17 out 2022
Resolução MOB Nº 5 DE 11/10/2022 Disciplina o recolhimento, arrecadação e cobrança de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF. Estadual - MA - DOE - 14 out 2022
Decreto Nº 11133 DE 17/10/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 18 out 2022
Decreto Nº 34981 DE 17/10/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 34982 DE 17/10/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 34983 DE 17/10/2022 Altera o Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 34984 DE 17/10/2022 Concede crédito outorgado de ICMS aos produtores e às distribuidoras de combustíveis, nos termos e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1534 DE 17/10/2022 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 out 2022

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