Legislação

Portaria SRE Nº 71 DE 14/09/2022 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 set 2022
Medida Provisória Nº 25 DE 14/09/2022 Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Estadual - TO - DOE - 14 set 2022
Portaria SRE Nº 81 DE 14/09/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 15 set 2022
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 14/09/2022 Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário eletrônico (ePAT), no período que especifica. Estadual - AL - DOE - 15 set 2022
Resolução ARCE Nº 11 DE 06/09/2022 Prorroga a validade dos Certificados de Registro Cadastral das Transportadoras Prestadoras de Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 set 2022
Lei Nº 21577 DE 14/09/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos industriais produtores de etanol hidratado combustível - EHC, em atendimento à exigência prevista no inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 123, de 14 de julho de 2022. Estadual - GO - DOE - 14 set 2022
Lei Nº 11821 DE 12/09/2022 Altera a Lei Estadual nº 11.344, de 2020 que proíbe a comercialização da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer outro produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes. Estadual - MA - DOE - 13 set 2022
Portaria GABIN Nº 471 DE 05/09/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 set 2022
Decreto Nº 37892 DE 12/09/2022 Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 set 2022
Decreto Nº 16019 DE 14/09/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto nº 13.672, de 5 de julho de 2013. Estadual - MS - DOE - 14 set 2022

Legislações