Legislação

Decreto Nº 67108 DE 13/09/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial. Estadual - SP - DOE - 14 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 13/09/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês agosto de 2022. Estadual - SE - DOE - 14 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 82 DE 06/09/2022 Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-E TM) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 set 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 45 DE 13/09/2022 ISS. Obrigações acessórias de emissão de Nota Fiscal. "Modelo split". Ausência de elementos imprescindíveis à solução de consulta. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 14 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 132 DE 13/09/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio de arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PB - DOE - 14 set 2022
Lei Nº 12395 DE 13/09/2022 Altera o Art. 37da Lei 9926, de 30.11.2012, que institui o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 set 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 44 DE 12/09/2022 ISS. Substituição tributária. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 14 set 2022
Portaria DERAL Nº 38 DE 09/09/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 de agosto a 09 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 13 set 2022
Portaria GSEFAZ Nº 329 DE 13/09/2022 ALTERA a Portaria nº 44 de 2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 14 set 2022
Decreto Nº 27462 DE 09/09/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007. Estadual - RO - DOE - 14 set 2022

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