Legislação

Decreto Nº 6512 DE 17/10/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 5.425, de 04 de maio de 2016 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 out 2022
Portaria GABSEC Nº 874 DE 17/10/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelo artigo 513-Z22 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 out 2022
Decreto Nº 34986 DE 17/10/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.956, 16 de setembro de 2022. Estadual - CE - DOE - 17 out 2022
Resolução Conjunta CRE/SEFIN Nº 6 DE 13/10/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 001/2022/CRE/SEFIN, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 18 out 2022
Portaria SRE Nº 85 DE 18/10/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 4596 DE 18/10/2022 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - AP - DOE - 18 out 2022
Decreto Nº 21667 DE 18/10/2022 Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2022. Estadual - BA - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 43860 DE 18/10/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 43859 DE 18/10/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 19 out 2022
Portaria SEF Nº 306 DE 07/10/2022 Altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E. Estadual - DF - DOE - 19 out 2022

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