Legislação

Lei Nº 3977 DE 15/09/2022 Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 11113 DE 31/08/2022 Altera o Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 16 set 2022
Lei Nº 2759 DE 15/09/2022 Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 2758 DE 15/09/2022 Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 2760 DE 15/09/2022 Garante o direito à acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. Estadual - AP - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 2761 DE 15/09/2022 Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do SIAC Super Fácil, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 02/09/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 set 2022
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 12/09/2022 Explicita a forma de revogação do regime especial de tributação, concedido, nos termos do Art. 567 a 569 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, e da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 5949 DE 15/09/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 3265 DE 09/09/2022 Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril 2017, que dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022

Legislações