Legislação

Portaria SEI Nº 759 DE 15/09/2022 Estabelece disposições complementares relativas à concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata o Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 16 set 2022
Portaria SAR Nº 39 DE 14/09/2022 Revoga a Portaria 18/2017 de 20 de julho de 2017. Estadual - SC - DOE - 15 set 2022
Decreto Nº 2162 DE 14/09/2022 Introduz as Alterações 4.549 a 4.557 no RIMCS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 set 2022
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 774 DE 15/09/2022 Dispõe sobre a dispensa de vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte para fins de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins - CCI-TO. Estadual - TO - DOE - 15 set 2022
Portaria Conjunta GAB/CRE/DETRAN Nº 1 DE 13/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na transferência de veículo autopropulsado com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, conforme Convênio ICMS 64/06. Estadual - RO - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 11119 DE 19/09/2022 Altera o Decreto nº 11.045, de 27 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. Estadual - AC - DOE - 19 set 2022
Lei Nº 2764 DE 16/09/2022 Altera o inciso XVIII do art. 114 do Código Tributário do Estado do Amapá (Lei nº 400/1997 ). Estadual - AP - DOE - 16 set 2022
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 14/09/2022 Homologa a Tabela Tarifária nº 07/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de outubro de 2022. Estadual - AM - DOE - 14 set 2022
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 15/09/2022 Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 08/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de outubro de 2022. Estadual - AM - DOE - 15 set 2022
Decreto Nº 21627 DE 16/09/2022 Altera o Decreto nº 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 17 set 2022

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