Legislação

Decreto Nº 16020 DE 19/09/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2022
Decreto Nº 16021 DE 19/09/2022 Regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), previstos na Lei Estadual nº 5.830, de 9 de março de 2022. Estadual - MS - DOE - 20 set 2022
Portaria SUFIS Nº 157 DE 19/08/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 20 set 2022
Lei Nº 9707 DE 16/09/2022 Altera a Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 20 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 06/09/2022 Dispõe sobre a criação do processo de fiscalização de mercadorias em trânsito, denominado "Canal Verde Sefaz Piauí". Estadual - PI - DOE - 19 set 2022
Portaria SES Nº 977 DE 16/09/2022 Dispõe sobre a aquisição de medicamentos com princípios ativos, concentrações e formas farmacêuticas regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e indisponíveis para comercialização no mercado nacional. Estadual - SC - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 2169 DE 19/09/2022 Altera o Decreto nº 12.601, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 set 2022
Lei Nº 18518 DE 19/09/2022 Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 2168 DE 16/09/2022 Altera o Decreto nº 2.101, de 2022, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica. Estadual - SC - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 10143 DE 19/09/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 20 set 2022

Legislações