Legislação

Portaria SRE Nº 86 DE 11/10/2022 Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 12 out 2022
Lei Complementar Nº 1016 DE 11/10/2022 Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 797 DE 04/10/2022 Revoga o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 7 out 2022
Portaria SEADI Nº 524 DE 04/10/2022 Dispõe sobre a Tabela de Preços Minímos dos Produtos do Programa de Aquisição de Alimentos e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 out 2022
Lei Nº 1717 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Estadual - RR - DOE - 11 out 2022
Lei Nº 1718 DE 26/07/2022 Estabelece a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 11 out 2022
Resolução ARSAL Nº 36 DE 13/10/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 14 out 2022
Lei Nº 2769 DE 13/10/2022 Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos. Estadual - AP - DOE - 13 out 2022
Lei Nº 2770 DE 13/10/2022 Dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 142 DE 13/10/2022 Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, nos termos do Decreto nº 21.596 , de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022. Estadual - BA - DOE - 14 out 2022

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