Legislação

Portaria SES Nº 940 DE 08/09/2022 Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil. Estadual - RS - DOE - 9 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 22/08/2022 Errata. - Altera a Portaria nº 030/2022-SEFAZ, que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Decreto Nº 34945 DE 12/09/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11903 DE 12/09/2022 Institui o Programa de Adoção de Áreas Destinadas à Prática Esportiva. Estadual - MT - DOE - 13 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 09/09/2022 Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria. Estadual - MT - DOE - 13 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 164 DE 15/08/2022 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 set 2022
Lei Nº 11669 DE 12/01/2022 Rep. - Acrescenta o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 3264 DE 08/09/2022 Dispõe sobre a implantação e a utilização do sistema de gestão de processos eletrônicos denominado Papel Zero, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MS - DOE - 13 set 2022
Resolução TAT Nº 8 DE 12/09/2022 Consolidação de súmulas do Tribunal Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 13 set 2022
Medida Provisória Nº 312 DE 12/09/2022 Altera a Medida Provisória nº 311, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 13 set 2022

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