Legislação

Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 3 DE 10/10/2022 Estabelece normas referentes à destinação de mercadorias abandonadas nas Unidades de Fiscalização da SEFAZ/AP ou sob guarda de fiel depositário. Estadual - AP - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 21656 DE 10/10/2022 Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 43827 DE 10/10/2022 Altera o Decreto nº 40.469, de 20 de fevereiro de 2020, que regulamenta dispositivo da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro no serviço de táxi no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 out 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1533 DE 10/10/2022 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 2204 DE 07/10/2022 Introduz a Alteração 4.576 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 67161 DE 10/10/2022 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Estadual - SP - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 165 DE 10/10/2022 Altera o inciso III do art. 3º e o § 2º do art. 12 do Decreto nº 159, de 28 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 85226 DE 10/10/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gás natural, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 out 2022
Portaria Conjunta SEFAZ Nº 3 DE 03/10/2022 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 out 2022
Decreto Nº 2202 DE 07/10/2022 Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 out 2022

Legislações