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Consulta COPAT Nº 71 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . CONFORME O ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE REALIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO QUAL FOI UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL. FINALIZADA A RECICLAGEM, AUTORIDADE TÉCNICA COMPETENTE DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, E § 38 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , CERTIFICAR QUE O CONTEÚDO RECICLADO DO PRODUTO CORRESPONDE A, NO MÍNIMO, 50% DA COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 73 DE 08/09/2022 ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE BENS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, A SEREM DESTINADOS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ART. 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 72 DE 08/09/2022 ICMS. MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO. RECEBIMENTO EM TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA DE MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 75 DE 08/09/2022 ICMS. NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA INDUSTRIAL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, CUJO FATURAMENTO ULTRAPASSOU O SUBLIME ESTADUAL, O ADQUIRENTE NÃO FAZ JUZ AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXVI, ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 77 DE 08/09/2022 ICMS. Emissão de nota fiscal referente à operação também registrada em equipamento emissor de cupom fiscal, CFOP 5.929 ou 6.929, é obrigatório o destaque do valor do ICMS, quando devido, nos campos próprios. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 74 DE 08/09/2022 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, PREVISTO NOS ART. 44 A 51 DO ANEXO 6 DO C/C COM O ART. 1º DO ANEXO 11 RICMS/SC, ESTABELECE QUE NESSAS OPERAÇÕES O CONTRIBUINTE DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), MODELO 65, NAS VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 76 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA DE QUE TRATA O ART. 7º, II, DA LEI Nº 18.397, DE 2022. A CONTA DE ENERGIA CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO, É A CONTA NÃO PAGA QUE ORIGINOU O DÉBITO, E NÃO CONTAS RELATIVAS AO MESMO DÉBITO EMITIDAS POSTERIORMENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E O USUÁRIO. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 78 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FABRICADOS COM MATERIAL RECICLÁVEL (RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 21, XII). AS SUCATAS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS GERADAS EM UM PROCESSO PRODUTIVO CAPAZES DE SEREM REUTILIZADAS NO MESMO PROCESSO QUE AS GEROU NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATERIAL RECICLÁVEL. A UTILIZAÇÃO DE SUCATAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PERMITE ENQUADRAMENTO NO CRÉDITO PRESUMIDO. A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA JÁ RECICLADA NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Lei Nº 18514 DE 08/09/2022 Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 set 2022
Decreto Nº 67096 DE 08/09/2022 Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021. Estadual - SP - DOE - 9 set 2022

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