Legislação

Lei Nº 11887 DE 09/09/2022 Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11890 DE 09/09/2022 Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11892 DE 09/09/2022 Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples de documentos em autos de procedimentos administrativos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11891 DE 09/09/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.886, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o controle nos casos de cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito da saúde do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11889 DE 09/09/2022 Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 30/08/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Resolução CEI Nº 2 DE 30/08/2022 Dispõe sobre os cadastros digitais de entidades de atendimento à pessoa idosa no estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 10 set 2022
Decreto Nº 53565 DE 09/09/2022 Modifica o Decreto Nº 26145/2003, Decreto Nº 28247/2005, o Decreto Nº 28323/2005, Decreto Nº 32959/2009, o Decreto Nº 38455/2012, o Decreto Nº 44650/2017, o Decreto Nº 44880/2017 e o Decreto Nº 44881/2017, relativamente à incorporação, ao mencionado Decreto Nº 44650/2017, das normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco e ao regime de substituição tributária do ICMS. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Lei Nº 9848 DE 09/09/2022 Cria o programa "Sou Jovem, Sou Empreendedor" no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2022
Portaria SUT Nº 481 DE 08/09/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 12 a 18 de setembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2022

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