Legislação

Portaria SEF Nº 414 DE 04/10/2022 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 7 out 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 539 DE 03/10/2022 Estabelece que a autorização para estampagem, em qualquer hipótese de substituição de placas, deverá ser concedida à Empresa Estampadora de Placa de Identificação Veicular - EPIV pelas respectivas unidades de CIRETRAN/CITRAN. Estadual - SC - DOE - 6 out 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 541 DE 03/10/2022 Dispõe sobre os requisitos de infraestrutura técnico-operacional para o credenciamento da Empresa de Vistoria Veicular - ECV junto ao DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 6 out 2022
Decreto Nº 67160 DE 06/10/2022 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 7 out 2022
Deliberação ARSESP Nº 1342 DE 29/09/2022 Rep. - Altera a Deliberação ARSESP nº 744, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as condições de distribuição de Biometano na rede de gás canalizado no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 47 DE 05/10/2022 ISS. Obrigações acessórias. Forma e meio de retificação de nota fiscal emitida com erro. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 7 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 48 DE 06/10/2022 ISS. Obrigações acessórias. Forma e meio de retificação de nota fiscal emitida com erro. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 7 out 2022
Consulta AT Nº 73 DE 06/10/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - O § 5º DOART. 114 DO RICMS GARANTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR MERCADORIAS COM O ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CUJAS SAÍDAS SEJAM TRIBUTÁVEIS, O DIREITO AO REGISTRO E À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO TOTAL DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. Estadual - AM - DOE - 6 out 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 67 DE 07/10/2022 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 7 out 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 66 DE 06/10/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 7 out 2022

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