Legislação

Portaria SEFAZ Nº 165 DE 16/08/2022 Errata. - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022
Portaria SAT Nº 3050 DE 06/09/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 set 2022
Portaria SAT Nº 3051 DE 06/09/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 set 2022
Portaria SUFIS Nº 156 DE 06/09/2022 Dispõe sobre o credenciamento das usinas produtoras de etanol hidratado combustível - EHC - autorizadas a escriturar mensalmente o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 48.497/2022 em consonância com a Portaria do Ministério da Economia nº 7.740/2022 que regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022. Estadual - MG - DOE - 7 set 2022
Portaria SUTRI Nº 1208 DE 06/09/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 set 2022
Decreto Nº 48503 DE 06/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 set 2022
Portaria DERAL Nº 37 DE 02/09/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de agosto a 02 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 5 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 29/08/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 5 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 50 DE 31/08/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 49 DE 05/09/2022 Altera, acrescenta e revoga itens da NPF nº 1/2009, e revoga a NPF nº 45/2022, que dispõem sobre o Siscred. Estadual - PR - DOE - 5 set 2022

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