Legislação

Comunicado DICAR Nº 71 DE 03/10/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 out 2022
Portaria SEEC Nº 290 DE 27/09/2022 Altera a Portaria nº 209, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 out 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 28/09/2022 ICMS. Gás Natural Veicular - GNV. Convênios ICMS 89/04 e 38/07. Carga tributária efetiva de 12%. Lei Complementar n.º 194/2022. Decreto n.º 43.521/22. Decreto n.º 43.701/22. A partir de 23/06/2022, nas saídas internas de GNV, aplica-se a alíquota de 18% e a redução da base de cálculo em 66,6666%. Estadual - DF - DOE - 4 out 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 22 DE 29/09/2022 ICMS. Transporte Intermunicipal e Interestadual. Veículo próprio. Estabelecimentos transportador e remetente pertencentes ao mesmo titular. Relação Matriz-Filial. Não-incidência. Estadual - DF - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 16027 DE 03/10/2022 Concede diferimento do ICMS em operações com máquinas, equipamento e destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás. Estadual - MS - DOE - 4 out 2022
Decreto Nº 16028 DE 03/10/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005. Estadual - MS - DOE - 4 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 46 DE 29/09/2022 ICMS. Cadastro Fiscal. Discordância quanto aos documentos exigidos. Impugnação ou recurso administrativos. Competência da autoridade superior àquela que emitiu a orientação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 4 out 2022
Portaria DERAL Nº 41 DE 30/09/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 3 out 2022
Resolução SEFA Nº 1092 DE 30/09/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, para outubro de 2022. Estadual - PR - DOE - 3 out 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 57 DE 22/09/2022 Altera e acrescenta itens na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 out 2022

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