Publicado no DOE - RN em 8 out 2022
Ret. - Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 08.10.2022
No art. 2º , II, do Decreto nº 31.850 , de 25 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.252, de 26.08.2022:
Onde se lê:
II - ser detentor de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes deste Estado, tendo atividade econômica principal enquadrada na CNAE 1931-4/00;
Leia-se:
II - ser detentor de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes deste Estado, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1931-4/00;
