Publicado no DOE - RN em 12 out 2022
Ret. - Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 12.10.2022
No Decreto nº 32.053 , de 05 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.279, de 06/10/2022, no que se refere ao caput do art. 247 do Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:
Onde se lê:
Art. 247. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 245 deste Anexo, pelo Sistema Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 450 deste Anexo.
Leia-se:
Art. 247. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 245 deste Anexo, pelo Sistema Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 250 deste Anexo.
