Legislação

Decreto Nº 48501 DE 01/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2022, exigível a partir de setembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Resolução SEF Nº 5607 DE 01/09/2022 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Portaria SF Nº 127 DE 01/09/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2022. Estadual - PE - DOE - 2 set 2022
Lei Nº 9835 DE 01/09/2022 Cria linha de crédito específica de microcrédito aos profissionais autônomos taxistas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2022
Portaria SUT Nº 480 DE 31/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 05 a 11 de setembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 31875 DE 01/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 99, de 1º de julho de 2022, e do Ajuste SINIEF nº 24, de 1º de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 set 2022

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