Legislação

Lei Nº 11881 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo e em balneários abertos ao público. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022
Lei Nº 11880 DE 01/09/2022 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022
Portaria AGEMS Nº 230 DE 25/08/2022 Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o ciclo de 2022/2023. Estadual - MS - DOE - 2 set 2022
Resolução TAT Nº 7 DE 31/08/2022 Publica aprovação, revisão e revogação de súmulas administrativas do Tribunal Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 48501 DE 01/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2022, exigível a partir de setembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Resolução SEF Nº 5607 DE 01/09/2022 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022

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