Legislação

Portaria PGE Nº 332 DE 16/08/2022 Dispõe sobre o procedimento administrativo de certificação de créditos decorrentes de decisões judiciais ou precatórios não pagos, nos termos da Lei 6.410/2003. Estadual - AL - DOE - 17 ago 2022
Lei Nº 18175 DE 12/08/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de Etanol hidratado combustível, nos termos do convênio CONFAZ nº 116/2022. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2022
Portaria SEEC Nº 257 DE 12/08/2022 Altera a Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF para empresas de telecomunicações e energia elétrica, e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 17 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 161 DE 08/08/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2022
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 15/08/2022 Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão, para uso em veículos automotores e motocicletas. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2022
Portaria SUCIEF Nº 112 DE 16/08/2022 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 56625 DE 16/08/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 56626 DE 16/08/2022 Institui Política Estadual de Assistência Farmacêutica. Estadual - RS - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 67049 DE 16/08/2022 Altera o Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes". Estadual - SP - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 67050 DE 16/08/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2022

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