Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 17/08/2022 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.557, de 12 de agosto de 2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 42815 DE 17/08/2022 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 11978 DE 16/08/2022 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 11.754, de 20 de julho de 2022. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 11979 DE 16/08/2022 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 9.876, de 20 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 11981 DE 16/08/2022 Revoga dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 11990 DE 16/08/2022 Regulamenta a Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro - PCF no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 53367 DE 17/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas aquisições de latas de alumínio para envasamento de vinho e suco de uva. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 53368 DE 17/08/2022 Modifica o Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022, que institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, e concede de benefício fiscal de crédito presumido no âmbito do mencionado Programa. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 53369 DE 17/08/2022 Altera o Decreto nº 52.504, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 423 DE 16/08/2022 Altera a Resolução SEFAZ nº 321/2010, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "Big Mac" efetuada durante o evento "MC-Dia Feliz". Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2022

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