Legislação

Portaria SEFAZ Nº 278 DE 15/08/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2022
Portaria DIAGRO Nº 233 DE 04/08/2022 Rep. - Dispõe sobre a Regulamentação dos Procedimentos para Registro e Operacionalização de Casas de Farinha artesanais em todo o Estado do Amapá, a que se refere as Leis Estaduais nº 0869 de 31 de dezembro de 2004 e Lei 2.260 de 14 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 2.696 de 10 de outubro de 2006. Estadual - AP - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 46199 DE 16/08/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 43666 DE 17/08/2022 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022
Ordem de Serviço Conjunta SUREC/SEF/SEEC/SEGAD Nº 1 DE 12/08/2022 Estabelece os procedimentos para a destinação de mercadorias apreendidas e declaradas abandonadas, sob a guarda e administração da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022
Lei Nº 11693 DE 17/08/2022 Revoga a Lei Nº 11.662/2022, que instituiu o Programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES e a Lei Nº 11606/2022, que obriga os estabelecimentos comerciais varejistas no Estado do Espírito Santo a apresentar informações básicas sobre os produtos expostos à venda, em sistema braile, em placas próprias, nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 73-R DE 16/08/2022 Altera a Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2022
Portaria GABIN Nº 403 DE 11/08/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 53 DE 10/08/2022 Altera o caput do art. 28 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 55 DE 11/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 9 de dezembro de 1993. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022

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