Legislação

Ato Administrativo DIAT Nº 46 DE 25/08/2022 Rep. - Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 set 2022
Deliberação ARSESP Nº 1329 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.301, de 27 de junho de 2022 e nº 1.294, de 1º de junho de 2022. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 62 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 63 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 61 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 64 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 60 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Comunicado DICAR Nº 59 DE 01/09/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Deliberação ARSESP Nº 1330 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga as Deliberações ARSESP nº 1.295, de 03 de março de 2022 e nº 1.302, de 27 de junho de 2022. Estadual - SP - DOE - 2 set 2022
Medida Provisória Nº 24 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 set 2022

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