Legislação

Portaria SEEC Nº 276 DE 31/08/2022 Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE de que trata o art. 132-B do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 01/09/2022 ISS. Prestação de serviços técnicos especializados no planejamento e na operação de Central de Atendimento Multimídia, contemplando a disponibilização de pessoal para atendimento e plataforma omni channel, com disponibilização de mão de obra, em regime de dedicação exclusiva. Adequado enquadramento à lista Anexa ao Decreto nº 25.508/2005 . Estadual - DF - DOE - 2 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 81-R DE 31/08/2022 Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA. Estadual - ES - DOE - 2 set 2022
Instrução Normativa SEMADS Nº 11 DE 02/09/2022 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Estadual - GO - DOE - 2 set 2022
Portaria Intersecretarial SEE Nº 1 DE 01/09/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras InformaçõesFiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 2 set 2022
Portaria GABIN Nº 454 DE 31/08/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 11881 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo e em balneários abertos ao público. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022
Lei Nº 11880 DE 01/09/2022 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022
Portaria AGEMS Nº 230 DE 25/08/2022 Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o ciclo de 2022/2023. Estadual - MS - DOE - 2 set 2022
Resolução TAT Nº 7 DE 31/08/2022 Publica aprovação, revisão e revogação de súmulas administrativas do Tribunal Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 2 set 2022

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