Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 25/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 25/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operaçõescom produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 30/08/2022 ICMS. Substituição tributária. Remessa de pneus novos (NCM 4011.20.90) de fabricante paranaense destinada à empresa prestadora de serviço de transporte localizada no distrito federal. Finalidade. Uso ou consumo. Diferencial de alíquota. Incidência. Estadual - DF - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 5203-R DE 31/08/2022 Institui o "Programa Compras Públicas para a Inovação" e dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo para a celebração de parcerias administrativas com entidades enquadradas como startups, nos termos das Leis Complementares nº 182/2021 e nº 929/2019 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 set 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 47 DE 31/08/2022 Altera a redação da IS-N nº 27/2021. Estadual - ES - DOE - 1 set 2022
Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 30/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei nº 21.410, de 18 de maio de 2022. Estadual - GO - DOE - 1 set 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 set 2022
Lei Nº 11820 DE 30/08/2022 Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena, produzido no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2022
Lei Nº 11866 DE 31/08/2022 Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo mato-grossense nas telas de cinemas do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 set 2022
Lei Nº 11868 DE 31/08/2022 Equipara a nefropatia grave de natureza crônica às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2022

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