Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 44 DE 08/08/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022
Resolução SEDEST Nº 45 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST). Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022
Lei Nº 6031 DE 11/08/2022 ALTERA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).". Estadual - AM - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 43649 DE 12/08/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2022
Portaria SEEC Nº 251 DE 11/08/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2022
Decreto Nº 5195-R DE 12/08/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 15 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 50 DE 04/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38, de 12 de julho de 2001. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 51 DE 04/08/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênios ICMS nº 87 e 94, de 1º de julho de 1997. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 04/08/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por Prazo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, nos termos do Convênio ICMS nº 35, de 7 dezembro de 1977. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 731 DE 05/08/2022 Altera a Portaria DETRAN/MA nº 377, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, para considerar a necessária implantação da tecnóloga anti-spoofing para identificar a presença de vivacidade dos candidatos submetidos à formação teórica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022

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