Legislação

Lei Nº 18177 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do estado do Ceará que informem os direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA sobre a disponibilização de vagas para deficientes. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2022
Lei Nº 18181 DE 29/08/2022 Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2022
Lei Nº 18186 DE 29/08/2022 Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2022
Decreto Nº 34933 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 ago 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1529 DE 29/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 435 DE 24/08/2022 Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2021 para o ano de 2022 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 42843 DE 30/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 14-T DE 19/08/2022 Errata. - Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 65 DE 30/08/2022 Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2022
Lei Complementar Nº 53 DE 31/08/2022 Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. Estadual - BA - DOE - 1 set 2022

Legislações