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Consulta COPAT Nº 62 DE 11/08/2022 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ENTREGUES A CONSTRUTORA DIRETAMENTE NA OBRA E NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CONSTRUTORA E O LOCAL DA OBRA DEVEM TER COMO DESTINATÁRIO O CONSTRUTOR. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Portaria SEF Nº 316 DE 08/08/2022 Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Consulta COPAT Nº 64 DE 11/08/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL UTILIZADO. A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO RECICLADO POR AUTORIDADE TECNICAMENTE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS, SE REFERE AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. A CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO APENAS DE COMPONENTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO NÃO É APTA A COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO COMO UM TODO. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Portaria SEF Nº 315 DE 08/08/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Consulta COPAT Nº 60 DE 11/08/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, POSSUIRÃO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, PODENDO SER BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7º, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Consulta COPAT Nº 61 DE 11/08/2022 ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º, XIV, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO O REMETENTE FOR ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 09/08/2022 Estabelece o regulamento técnico para administração de medicação em estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) do estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2022
Consulta COPAT Nº 63 DE 11/08/2022 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITOS SOBRE IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURA AO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM OUTRAS UF. RICMS/SC ART. 29. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Portaria SRE Nº 55 DE 11/08/2022 Altera a Portaria CAT 62, de 26 de agosto de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2022
Lei Nº 21187 DE 11/08/2022 Altera dispositivos da Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022

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