Legislação

Decreto Nº 42843 DE 30/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 14-T DE 19/08/2022 Errata. - Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 65 DE 30/08/2022 Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2022
Lei Complementar Nº 53 DE 31/08/2022 Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. Estadual - BA - DOE - 1 set 2022
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 31/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 set 2022
Lei Nº 18194 DE 31/08/2022 Altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da política estadual de educação ambiental do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 24/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação - CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 24/08/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 29/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b"do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 10/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022

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