Legislação

Portaria SAT Nº 3048 DE 31/08/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 3262 DE 29/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com registro dos eventos Substituição e Cancelamento. Estadual - MS - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 16016 DE 31/08/2022 Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXV - Nota Fiscal De Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 48500 DE 31/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 2596 DE 31/08/2022 Regulamenta o cadastro de atividade florestal, o Sistema Estadual de Gestão de Informações Ambientais e a licença para transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 53485 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 5/2009. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 53483 DE 31/08/2022 Modifica os Decretos nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 53486 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 53488 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022

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