Legislação

Portaria SEEC Nº 273 DE 29/08/2022 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 77-R DE 30/08/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 30/08/2022 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 80-R DE 30/08/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 30/08/2022 Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 57 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a outorga de crédito de ICMS nas operações internas com etanol hidratado cumbustível, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 435 DE 24/08/2022 Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2021 para o ano de 2022 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 30/08/2022 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 11865 DE 30/08/2022 Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 16015 DE 30/08/2022 Institui o Subanexo XXVI - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 ago 2022

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