Legislação

Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 30/08/2022 Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 57 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a outorga de crédito de ICMS nas operações internas com etanol hidratado cumbustível, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 435 DE 24/08/2022 Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2021 para o ano de 2022 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 30/08/2022 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 11865 DE 30/08/2022 Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 16015 DE 30/08/2022 Institui o Subanexo XXVI - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 ago 2022
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 30/08/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mandioca no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 48499 DE 30/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2022
Resolução SEF Nº 5606 DE 30/08/2022 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2022. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 9681 DE 29/08/2022 Dispõe sobre os exames e procedimentos médicos ginecológicos realizados no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2022

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