Legislação

Portaria GAB/MOB Nº 307 DE 19/08/2022 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, a que se refere sobre o limite permitido de vendas de passagens com antecedência para veículos. Estadual - MA - DOE - 26 ago 2022
Portaria Conjunta SEPLAN Nº 1 DE 22/08/2022 Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Maranhão, em razão do fornecimento de bens e da prestação de serviços, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 ago 2022
Portaria SUFIS Nº 155 DE 29/08/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 30 ago 2022
Decreto Nº 48497 DE 29/08/2022 Concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 2580 DE 25/08/2022 Errata. - Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2022
Portaria SUT Nº 479 DE 29/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina e GLP. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2020
Decreto Nº 56633 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 ago 2022
Ato DIAT Nº 40 DE 25/08/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2022
Ato DIAT Nº 47 DE 23/08/2022 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 30 ago 2022

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