Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 24/08/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de setembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 26 ago 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/08/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 26 ago 2022
Ato Administrativo DIAT Nº 46 DE 25/08/2022 Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2022
Resolução Normativa DIVS/SES/SUV Nº 4 DE 25/08/2022 Dispõe sobre a aprovação da Resolução Normativa que trata da operação, manutenção, qualidade da água e uso de piscinas públicas e privadas e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 133 DE 23/08/2022 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 6493 DE 25/08/2022 Altera o art. 96 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 6494 DE 25/08/2022 Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 6496 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 6497 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 29 DE 26/08/2022 Modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2022

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