Legislação

Lei Nº 9675 DE 25/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço, informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 53418 DE 26/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível, em decorrência das novas hipóteses de comercialização permitidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e à utilização do crédito outorgado concedido pelo Decreto nº 53.380, de 19 de agosto de 2022. Estadual - PE - DOE - 27 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 235 DE 25/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, em acordo com a Resolução CONTRAN nº 807 de 2020 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 9828 DE 25/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o protocolo Durval Teófilo de atendimento às vítimas de violência decorrentes do racismo e condutas análogas. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 9820 DE 26/08/2022 Dispõe sobre o período de apuração do ICMS das empresas aprovados na Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018 de patrocínio cultural e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022
Lei Nº 9817 DE 26/08/2022 Dispõe sobre a capacitação dos profissionais que atuam em unidades hospitalares de emergência para o atendimento em casos de desastre ambiental ou de grande proporção. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022
Lei Nº 9822 DE 26/08/2022 Altera a Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, que institui o Fundo especial de Controle Ambiental - FECAM - a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que cria a Política Estadual de Desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022
Lei Nº 9819 DE 26/08/2022 Dispõe sobre proibir a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade nas rodovias concedidas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022
Lei Nº 9824 DE 26/08/2022 Altera a Lei Nº 7388/2016, que dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022
Lei Nº 9804 DE 21/07/2022 Derrubada de Veto. - Obriga as concessionárias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, aos consumidores, informações claras sobre o consumo mensal, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2022

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