Legislação

Portaria ADAGRI Nº 714 DE 19/08/2022 Dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindústriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipalde passageiros durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Portaria SEEC Nº 270 DE 23/08/2022 Altera a Portaria nº 349, de 27 de dezembro de 2021, que designa os contribuintes que especifica, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 25/08/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - (EFD-Reinf) no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 26 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 22/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2022
Portaria MOB Nº 290 DE 11/08/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1207 DE 25/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 48493 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022

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