Legislação

Decreto Nº 48492 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 2580 DE 25/08/2022 Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2022
Lei Nº 17920 DE 25/08/2022 Modifica a Lei nº 17.898, de 15 de julho de 2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 17921 DE 25/08/2022 Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 17919 DE 25/08/2022 Altera a Lei Nº 15584/2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 9813 DE 25/08/2022 Obriga as empresas de telefonia celular a disponibilizar opção de cancelamento de contratos e troca de planos de telefonia móvel e uso de dados, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 31850 DE 25/08/2022 Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 25/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 26 ago 2022
Instrução Normativa CGPD SEM NÚMERO DE 25/08/2022 Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2022
Comunicado SRE Nº 9 DE 25/08/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2022

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