Lei Nº 21214 DE 29/08/2022


 Publicado no DOE - PR em 29 ago 2022


Altera dispositivos das Leis nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.


Recuperador PIS/COFINS

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do Poder Público do Estado do Paraná, da sociedade, da comunidade e da família assegurar com prioridade, às pessoas com deficiência, o pleno exercício dos direitos, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e demais leis esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal, social e econômico, referentes:

I - à vida;

II - à saúde;

III - à sexualidade;

IV - à paternidade e maternidade;

V - à alimentação;

VI - à educação;

VII - à profissionalização;

VIII - ao trabalho;

IX - à habilitação e reabilitação;

X - à segurança;

XI - à previdência social;

XII - à assistência social;

XIII - ao transporte;

XIV - à cultura;

XV - ao desporto;

XVI - ao turismo;

XVII - ao lazer;

XVIII - à informação e comunicação;

XIX - à acessibilidade;

XX - aos avanços científicos e tecnológicos;

XXI - à dignidade;

XXII - ao respeito;

XXIII - à liberdade e à convivência familiar e comunitária

Art. 2º O inciso XII do art. 7º da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

XII - garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, inclusive nos atendimentos realizados em serviços públicos com a disponibilização de suporte em Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando possível presencial, ou por meio telemático, conforme § 2º do art. 111 desta Lei;

Art. 3º O inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.746 , de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - estabelecimentos públicos, órgãos ou serviços do Poder Público Estadual, autarquias, agências reguladoras e concessionárias de serviço público, empresas públicas, sociedades de economista mista e similares, inclusive, se exequível, com a realização do atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) às mulheres com deficiência auditiva ou com dificuldade de comunicação, vítimas de violência doméstica e familiar, seja por meio presencial ou eletrônico/telemático, conforme inciso II do § 2º do art. 111 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 29 de agosto de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Deputada Estadual

Cantora Mara Lima

Deputada Estadual

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Maria Victoria

Deputada Estadual

Luciana Rafagnin

Deputada Estadual

Goura

Deputado Estadual

Galo

Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual