Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 54 DE 11/08/2022 Altera o Anexo 8.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais, nos termos do Protocolo ICMS nº 52, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11805 DE 10/08/2022 Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11807 DE 10/08/2022 Dispõe sobre a liberdade religiosa e/ou credo e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11806 DE 10/08/2022 Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do Maranhão e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 52 DE 10/08/2022 Altera o Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com os bens que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3260 DE 15/08/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SAT Nº 3041 DE 17/08/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SAT Nº 3042 DE 17/08/2022 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria AGRAER Nº 18 DE 17/08/2022 Regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SUFIS Nº 154 DE 17/08/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2022

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