Legislação

Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 6 set 2022
Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 86, 98, 107, 108, 110, 111, de 1º de julho de 2022, dos Ajustes SINIEF 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, de 1º de julho de 2022, e do Protocolo ICMS 42, de 5 de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 6 set 2022
Decreto Nº 2145 DE 02/09/2022 Regulamenta a Medida Provisória nº 256, de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado. Estadual - SC - DOE - 5 set 2022
Deliberação ARSESP Nº 1329 DE 01/09/2022 Rep. - Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.301, de 27 de junho de 2022 e nº 1.294, de 1º de junho de 2022. Estadual - SP - DOE - 6 set 2022
Decreto Nº 34940 DE 06/09/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 set 2022
Instrução DETRAN Nº 553 DE 02/09/2022 Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da validade das Autorizações de Tráfego de Transporte Escolar - ATTE contidas no processo 00080-00037454/2022-61, vencidas a partir de 31 de julho de 2022. Estadual - DF - DOE - 8 set 2022
Instrução DETRAN Nº 554 DE 02/09/2022 Dispõe sobre a prorrogação até 31 de dezembro de 2022, da validade das Autorizações de Tráfego de Transporte Escolar - ATTE contidas no processo 00080-00037513/2022-00, vencidas a partir de 31 de julho de 2022. Estadual - DF - DOE - 8 set 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 02/09/2022 ICMS. Substituição Tributária. "Leite de coco" classificado na posição NCM/SH 2009.8990. Compatibilidade da descrição e da classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Estadual - DF - DOE - 8 set 2022
Lei Nº 21559 DE 06/09/2022 Altera as Leis nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006. Estadual - GO - DOE - 6 set 2022
Lei Nº 21555 DE 06/09/2022 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011. Estadual - GO - DOE - 6 set 2022

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