Legislação

Decreto Nº 37828 DE 29/07/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 36.419, de 18 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 48 DE 02/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38, de 12 de julho de 2001. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2022
Portaria Nº 3039 DE 09/08/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 270 DE 08/08/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevê o art. 720-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 10 ago 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 08/08/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 1, de 5 de janeiro de 2009, publicada no DOE nº 7.887, de 12.01.2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2022
Resolução AGEPAR Nº 19 DE 05/08/2022 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2022
Instrução Normativa SEFIN /GETRI Nº 47 DE 05/08/2022 Revoga a Instrução Normativa nº 44/SEFIN-GETRI, de 27 de julho de 2022, que alterou e acrescentou itens à Instrução Normativa nº 17, de 09 de agosto de 2019. Estadual - RO - DOE - 10 ago 2022
Lei Nº 1722 DE 02/08/2022 Determina que as empresas de grande porte ofereçam palestras sobre violência doméstica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 ago 2022
Lei Nº 1724 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 9 ago 2022
Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 08/08/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2022

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