Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 08/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2022
Resolução Ad Referendum CONEDES Nº 13 DE 09/08/2022 Define e estabelece número mínimo de empregos no estabelecimento, ou em operador logístico, conforme o Decreto nº 38.631 de 22.11.2000. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2022
Resolução ARSAL Nº 31 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: n 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2022
Decreto Nº 46144 DE 09/08/2022 ALTERA a alínea "b" do artigo 1º do Decreto nº 46.024 , de 15 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 34902 DE 10/08/2022 Altera o Decreto nº 33.902, de 20 de Janeiro de 2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 ago 2022
Decreto Nº 5192-R DE 10/08/2022 Prorroga a vigência de atos normativos referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - ES - DOE - 11 ago 2022
Lei Nº 21547 DE 10/08/2022 Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2022
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 10/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no andamento de processo administrativo tributário no âmbito do Conselho Administrativo Tributário - CAT. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 37843 DE 09/08/2022 Altera o Decreto nº 35.177 , de 12 de setembro de 2019, que regulamenta o art. 20 , inciso II, da Lei Estadual nº 5.405 , de 8 de abril de 1992, e disciplina as atividades e governança do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão (ZEE/MA). Estadual - MA - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 37844 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Pública Estadual à Receita Federal do Brasil. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2022

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