Legislação

Decreto Nº 34899 DE 08/08/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 ago 2022
Decreto Nº 43633 DE 08/08/2022 Fixa em 13% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com etanol hidratado combustível - EHC. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 43632 DE 08/08/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 05/08/2022 ISS. Serviço de manutenção preventiva e corretiva de sistema metroviário. Manutenção de equipamentos. Enquadramento no Subitem 14.01 da Lista de Serviços do Anexo I ao RISS. Incidência da alíquota de 5% prevista no inciso II do art. 38 do RISS. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 48485 DE 08/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Resolução SEINFRA Nº 25 DE 08/08/2022 Dispõe sobre o reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais do Aeroporto Usiminas - Regional do Vale do Aço/Santana do Paraíso (SBIP) e do Aeroporto Presidente Itamar Franco - Regional da Zona da Mata/Goianá (SBZM), localizados nas cidades em epígrafe, no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2022
Instrução Normativa DETRAN Nº 1 DE 08/08/2022 Disciplina a utilização de câmeras corporais durante as ações de Fiscalização e Operação de Trânsito pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PA e Agentes da Autoridade de Trânsito credenciados pelo DETRAN/PA e dar outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 ago 2022
Portaria DG/DETRAN Nº 3395 DE 08/08/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 42773 DE 08/08/2022 Altera o Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 11926 DE 05/08/2022 Introduz alteração no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, que regulamentou a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2022

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