Legislação

Decreto Nº 34881 DE 04/08/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 5 ago 2022
Portaria SEAG Nº 74-S DE 05/08/2022 Dispõe sobre o selo ORIGEM CAPIXABA, como signo distintivo de identificação e diferenciação dos produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e do empreendedorismo rural do Espírito Santo no âmbito do AGROLEGAL. Estadual - ES - DOE - 8 ago 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 1 DE 14/06/2022 Dispõe sobre a forma alternativa para comprovação das operações de exportação, mediante demonstração da quantificação da mercadoria efetivamente exportada, pelo método volumétrico, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 2 DE 14/06/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto à prescindibilidade da opção pelo diferimento do remetente nas operações com algodão em pluma quando destinado a estabelecimento beneficiário do PRODEIC, autorizado a efetuar a aquisição com o referido tratamento, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Portaria GSF/SEFAZ Nº 160 DE 04/08/2022 Revoga a Portaria nº 166/2019/GSF/SEFAZ da Política de Gestão de Riscos - PGR. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Instrução Normativa GS/SINFRA Nº 7 DE 20/07/2022 Estabelece os procedimentos e critérios para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro - REF de contratos administrativos decorrente de acréscimos ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de combustíveis, sobretudo o óleo diesel. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Decreto Nº 16003 DE 05/08/2022 Adequa os percentuais de descontos do imposto e apropriação de crédito previstos no Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, aplicados às operações com álcool carburante, no período de 1º a 14 de julho de 2022, em caráter excepcional e extraordinário, em virtude do disposto no Decreto nº 15.990, de 6 de julho de 2022. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2022
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 04/08/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: óleo de soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2022
Portaria SAT Nº 3037 DE 05/08/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 05/08/2022 Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 ago 2022

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