Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1319 DE 05/08/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2022
Deliberação ARSESP Nº 1320 DE 05/08/2022 Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Concessionária Saneaqua Mairinque S/A, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, devida pela concessionária Saneaqua Mairinque S.A., relativas ao Exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2022
Deliberação ARSESP Nº 1321 DE 05/08/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Terra Campos Ambiental, dos valores da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 268 DE 05/08/2022 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 8 ago 2022
Resolução CEMAM Nº 166 DE 03/08/2022 Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2022
Parecer GTRE/CS Nº 75 DE 03/05/2017 Estadual - GO - DOE - 3 mai 2017
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 08/08/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2022
Resolução ARSAL Nº 30 DE 08/08/2022 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 3549 DE 08/08/2022 Prorroga, até o dia 22 de agosto de 2022, os termos do Decreto nº 2637, de 31 de maio de 2022. Estadual - AP - DOE - 8 ago 2022
Decreto Nº 34876 DE 27/07/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 ago 2022

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