Legislação

Lei Nº 11692 DE 04/08/2022 Proíbe a cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas dos serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone de igrejas e de templos de qualquer culto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 21181 DE 04/08/2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico; da Lei nº 19.478, de 2 de abril de 2018, que instituiu Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná; da Lei nº 19.479, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná; e da Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2022
Lei Complementar Nº 323 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima - ZEE-RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 84323 DE 29/07/2022 Errata. - Institui o Programa de Extinção de Créditos Ttributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 04/08/2022 Rep. - Dispõe sobre procedimento de execução orçamentária financeira relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração publica direta, indireta, autarquias e fundacional do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2022
Decreto Nº 34881 DE 04/08/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 5 ago 2022
Portaria SEAG Nº 74-S DE 05/08/2022 Dispõe sobre o selo ORIGEM CAPIXABA, como signo distintivo de identificação e diferenciação dos produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e do empreendedorismo rural do Espírito Santo no âmbito do AGROLEGAL. Estadual - ES - DOE - 8 ago 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 1 DE 14/06/2022 Dispõe sobre a forma alternativa para comprovação das operações de exportação, mediante demonstração da quantificação da mercadoria efetivamente exportada, pelo método volumétrico, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 2 DE 14/06/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto à prescindibilidade da opção pelo diferimento do remetente nas operações com algodão em pluma quando destinado a estabelecimento beneficiário do PRODEIC, autorizado a efetuar a aquisição com o referido tratamento, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022
Portaria GSF/SEFAZ Nº 160 DE 04/08/2022 Revoga a Portaria nº 166/2019/GSF/SEFAZ da Política de Gestão de Riscos - PGR. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2022

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