Legislação

Resolução Conjunta SFP/PGE Nº 1 DE 03/08/2022 Dispõe sobre o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 125 DE 04/08/2022 Revoga o art. 132 do Decreto nº 29.803 , de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal-PAF. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 124 DE 04/08/2022 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 8741 DE 02/08/2022 Altera a Lei Estadual nº 6.991 de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2022
Lei Nº 11688 DE 04/08/2022 Reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 11692 DE 04/08/2022 Proíbe a cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas dos serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone de igrejas e de templos de qualquer culto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 21181 DE 04/08/2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico; da Lei nº 19.478, de 2 de abril de 2018, que instituiu Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná; da Lei nº 19.479, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná; e da Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2022
Lei Complementar Nº 323 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima - ZEE-RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 84323 DE 29/07/2022 Errata. - Institui o Programa de Extinção de Créditos Ttributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 04/08/2022 Rep. - Dispõe sobre procedimento de execução orçamentária financeira relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração publica direta, indireta, autarquias e fundacional do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2022

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