Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 46 DE 03/08/2022 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo. Estadual - RO - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa SEFIN /GETRI Nº 44 DE 27/07/2022 Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 ago 2022
Lei Nº 1703 DE 14/07/2022 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1707 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1709 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a adoção de recursos de acessibilidade nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 82 DE 22/06/2022 Rep. - Dá nova redação ao artigo 113 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1710 DE 21/07/2022 Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1708 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a vedação de as instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1716 DE 22/07/2022 Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19 no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1711 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a Educação como atividade essencial no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022

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