Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 27/07/2022 Prorroga, até 31 de agosto de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 36419 DE 18/12/2020 Determina, nos termos em que especifica, a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão de obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 3257 DE 01/08/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de julho de 2022. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEF Nº 5597 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a Declaração de Apetite a Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEF Nº 5598 DE 02/08/2022 Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para a regularização da operação em que houve emissão da NF-e com destaque indevido do ICMS relativo ao ICMS-DIFAL, no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022, e substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 53298 DE 02/08/2022 Institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 3 ago 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/07/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2022. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/08/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2022
Medida Provisória Nº 21 DE 02/08/2022 Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 11678 DE 02/08/2022 Assegura à vítima de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2022

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