Legislação

Decreto Nº 53298 DE 02/08/2022 Institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 3 ago 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/07/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2022. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/08/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2022
Medida Provisória Nº 21 DE 02/08/2022 Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 11678 DE 02/08/2022 Assegura à vítima de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2022
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 02/08/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 01/08/2022 Rep. - Estabelece critérios para concessão de inscrição estadual a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual, bem como para as alterações cadastrais decorrentes da concessão de quaisquer benefícios fiscais e tratamentos diferenciados em relação a obrigações acessórias dos referidos contribuintes. Estadual - PB - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEAB Nº 84 DE 29/07/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2022
Resolução SEAB Nº 83 DE 29/07/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 03/08/2022 Disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2022

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