Legislação

Decreto Nº 16002 DE 01/08/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; ao Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 48478 DE 01/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 48477 DE 01/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2022
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2022. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2022
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2022, exigível a partir de agosto/2022. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2022
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2022. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2022
Resolução SEFA Nº 798 DE 27/07/2022 Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2022
Decreto Nº 31757 DE 29/07/2022 Rep. - Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 ago 2022
Portaria SEF Nº 279 DE 15/07/2022 Rep. - Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 2097 DE 29/07/2022 Introduz a Alteração 4.545 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2022

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